Ulisses Pinho Medeiros, Bacharel em Direito
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Ulisses Pinho Medeiros

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Ulisses Pinho Medeiros, Bacharel em Direito
Ulisses Pinho Medeiros
Comentário · há 8 meses
Inicialmente devemos lembrar que a discussão de prisão em segunda instância só prevalece para os ricos. Os padres não têm condições de pagar pelos vários recursos existentes, nem aos seus advogados nas instâncias superiores. Então na questão social abriria-se cada vez mais o abismo entre ricos e pobres.
Sabemos que paira no Direito Penal o princípio da estrita legalidade da lei, o que o texto induz a interpretar.
Entretanto, ao meu sentir, esse princípio se contrapõe a um outro princípio: o da segurança pública, pois a Decisão do Ministro afeta mi muitos de outros presos, o que pode pôr em risco milhares de famílias. Não que todos os presos devam necessariamente estar sob custódia do Estado. Não é isso. Mas não se veria caso a caso. Isso sem contar com outro princípio a que se contrapõe: o da segurança jurídica, bem lembrado pelo escritor.
A lei dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". É o que está escrito. Não está escrito que ninguém será preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nem poderia estar, óbvio, porque senão, não poderiam haver as cautelares, como prisão preventiva e temporária. Então a não-culpabilidade não é sinônimo de não-prisão.
Não apenas o princípio da estrita legalidade deve ser observado, como também outros, como o da segurança jurídica, o da segurança pública, o do interesse coletivo sobre o individual.
Quando se pensa nesse tipo de debate, ao que parece, pensa-se apenas em uma única pessoa, ao invés de se pensar no coletivo.
Vamos lembrar que toda legislação infraconstitucional constitucional deve ser vista em observação a
Constituição. E se há dois princípios lá que se contrapõem (o que a m meu ver, a segurança pública deve prevalecer), deve-se observar a coletividade. Não essa questão partidária. Pois os partidos, seus eleitos, seja parlamentar ou gestor, quando erram em suas decisões, toda a coletividade paga por isso. E quando acertam, não fazem mais do que sua obrigação.

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